Advogado para defesa em execução de título extrajudicial em Cotia: o prazo já corre.

Por que o patrimônio do sócio aparece na cobrança

Em boa parte das operações de crédito empresarial, o banco exige garantia pessoal de um ou mais sócios, por aval ou por fiança. Quando a operação vence sem pagamento, a execução costuma ser dirigida à empresa e a quem prestou a garantia, ao mesmo tempo. O patrimônio pessoal entra na discussão não por desconsideração da personalidade jurídica, e sim porque alguém assinou assumindo essa posição.

Aval e fiança não são a mesma coisa

• O aval é garantia de título de crédito, autônoma em relação à obrigação garantida
• A fiança é garantia contratual e, em regra, acessória à obrigação principal
• As defesas disponíveis a cada uma não coincidem, e isso muda a estratégia
• Fiança pode envolver discussão sobre benefício de ordem, conforme o que foi pactuado
• A extensão da garantia a renovações e aditivos depende do que o instrumento previu

O que precisa ser conferido no instrumento

A primeira leitura é sobre o que exatamente foi garantido: aquela operação específica, ou também as renovações e os aditivos posteriores. Muitas discussões nascem de renegociações sucessivas em que o garantidor original permanece vinculado a uma operação que mudou de valor e de condições. Conferir isso faz parte da análise do contrato, e não é assunto separado.

O limite do que este escritório faz

Nesta frente o atendimento é da pessoa jurídica, e a atuação é a defesa da empresa executada. Quando o sócio figura como avalista ou fiador na mesma operação, a garantia é analisada dentro dessa defesa, porque ela define o alcance da cobrança e influencia a estratégia. O que não se faz é assumir a representação do sócio como pessoa física em causa separada da empresa.

A matéria que a lei admite nos embargos

O art. 917 do Código de Processo Civil enumera as matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução, entre elas a inexequibilidade do título, o excesso de execução, a penhora incorreta e qualquer matéria que seria lícito ao réu deduzir como defesa em processo de conhecimento. Discussões sobre a extensão da garantia costumam se encaixar nessa última hipótese.

O que assusta e o que de fato ocorre

Bloqueio de valores em conta e constrição sobre faturamento são o que mais preocupa a empresa executada, e também o que menos se conversa antes de acontecer. São atos com regra própria e momento próprio no processo, e a posição da empresa é bem diferente conforme ela apresente defesa fundamentada cedo ou discuta depois da constrição já efetivada.

A defesa não depende de garantir o juízo

O art. 914 do Código de Processo Civil estabelece que o executado pode opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução. Isso importa muito na prática empresarial, porque a empresa pressionada no caixa normalmente não teria como garantir o juízo. A ausência de garantia, porém, tem consequência própria quanto à atribuição de efeito suspensivo.

O que costuma ser discutido quando a constrição ocorre

• A natureza dos valores atingidos e eventual impenhorabilidade prevista em lei
• O percentual de faturamento, quando há constrição sobre receita da empresa
• A possibilidade de substituição da garantia por bem menos gravoso à atividade
• O excesso de execução, quando o valor bloqueado supera o que a conferência aponta como devido
• A regularidade dos atos praticados, inclusive quanto à citação e ao título

A nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo

O art. 803 do Código de Processo Civil trata de hipóteses de nulidade da execução, entre elas a hipótese em que o título executivo extrajudicial não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, a instauração antes de verificada a condição ou de ocorrido o termo, e a ausência de citação regular do executado. Por não dependerem de dilação probatória, essas matérias costumam ser arguidas também por exceção de pré-executividade.

O que não se promete aqui

Não existe garantia de que a constrição será evitada ou revertida, e prometer isso seria promessa de resultado. O que existe é diferença concreta entre chegar com defesa fundamentada no início e discutir depois. É por isso que a leitura da citação e a identificação do prazo são a primeira providência, antes de qualquer conversa sobre valor.

Outra justiça, outro relógio

A execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira corre na Justiça Estadual, e não na Justiça do Trabalho. Empresa que já passou por reclamação trabalhista costuma estranhar o ritmo: prazos mais curtos, atos de constrição possíveis desde cedo e rotina de intimação diferente. Reconhecer essa diferença evita a demora que mais custa caro, que é a do primeiro movimento.

A estrutura da Comarca de Cotia

Na Justiça Estadual, a Comarca de Cotia reúne a 1ª, a 2ª e a 3ª Varas Cíveis e a Vara da Família e das Sucessões, atendidas por uma Unidade de Processamento Judicial instalada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A descrição é da estrutura da comarca: onde uma cobrança específica tramitaria depende de fatores do caso e da definição do juízo.

A rotina de acompanhamento de uma execução

• Conferência do prazo em curso desde a citação, que é o primeiro dado a estabelecer
• Reunião do contrato, dos aditivos, dos extratos e da memória de cálculo do credor
• Conferência técnica dos encargos antes de definir a via de defesa
• Acompanhamento das intimações e dos atos de constrição ao longo do processo
• Revisão do cenário a cada movimentação relevante, inclusive para decisão de negociar

Quando há mais de uma operação em cobrança

É comum que a empresa tenha operações com credores diferentes em estágios diferentes. Nesse cenário, tratar cada citação como evento isolado leva a decisões que se contradizem. O levantamento do conjunto, com garantias, estágios e efeito de cada uma sobre o caixa, é o que permite priorizar onde a atenção rende mais.

Onde o escritório fica, e como atende fora do raio

O escritório funciona na Avenida José Giorgi, 1181, conjunto 12, na Granja Viana II, e atende empresas de Cotia, Carapicuíba, Barueri, Osasco, Jandira, Itapevi e Embu das Artes. Para empresas fora desse raio, a análise do contrato, a conferência dos encargos e o acompanhamento do processo são feitos a distância, com atendimento online em todo o Estado de São Paulo.