Qualquer empresa pode pedir recuperação judicial?

Não. A Lei 11.101/2005 exige, entre outras condições, o exercício regular da atividade há mais de dois anos e a ausência de falência anterior sem responsabilidades declaradas extintas. Verificar isso é a primeira etapa, antes de qualquer plano.

O que a empresa ganha com a recuperação judicial?

O efeito mais imediato é a suspensão das execuções por um período determinado, o que devolve previsibilidade ao caixa, e a reunião dos credores num procedimento único. O que se ganha depois depende do plano e da adesão dos credores a ele.

A empresa continua funcionando durante o processo?

Sim, essa é a lógica do instituto. A administração permanece com os sócios, sob fiscalização, e a operação continua. O que muda é o regime de pagamento das dívidas sujeitas ao processo.

Toda dívida entra na recuperação?

Não. Algumas obrigações ficam fora do processo por previsão legal, e é justamente essa separação que costuma mudar a viabilidade do plano. Fazer essa conta antes do pedido evita plano montado sobre premissa errada.

Sou credor de uma empresa em recuperação. O que fazer?

Verificar se o crédito consta da relação apresentada, pelo valor e pela classe corretos, e habilitar ou impugnar dentro do prazo. Crédito que fica fora da relação e não é habilitado perde a chance de discutir o plano.

Qual a diferença entre recuperação judicial e falência?

A recuperação pressupõe empresa viável e busca reorganizar a dívida com a atividade em funcionamento. A falência encerra a atividade e realiza o patrimônio para pagar credores segundo a ordem legal.

Não há prazo único: depende do plano aprovado e do cumprimento das obrigações nele assumidas. A lei estabelece prazos para etapas do processo, mas a duração total varia caso a caso.

A recuperação judicial resolve o passivo trabalhista?

Ele entra no processo, com tratamento próprio e posição privilegiada na ordem. Vale lembrar que a origem desse passivo é a rotina da empresa, e é ela que a frente preventiva trata.

Advogado de recuperação judicial em Cotia

Advogado de recuperação judicial em Cotia: reorganizar antes de não haver mais o que reorganizar.

A recuperação judicial existe para a empresa que ainda é viável e não consegue mais pagar como está. Ela suspende execuções, reúne os credores numa mesa só e submete um plano à aprovação. Não é o fim do negócio, e também não é instrumento para adiar o inevitável: quando chega tarde demais, o que resta é a falência. Atendimento presencial na Granja Viana, em Cotia, e online para empresas de todo o Estado de São Paulo.

Atende apenas empresas

Leitura do passivo antes do pedido

Atuação também pelo lado do credor

OAB/SP 355.015 Pessoa jurídica

Recuperação judicial e falência é uma das áreas declaradas da sócia fundadora.

A frente empresarial e societária do escritório é conduzida por Amanda Bornacina de Castro, sócia fundadora, com graduação em Direito pela PUC-SP, pós-graduação em Direito Penal Econômico pelo Instituto de Direito Penal Econômico Europeu da Universidade de Coimbra e certificação em arbitragem e gestão de câmaras de mediação e arbitragem.

Quem lê os documentos é quem conduz a negociação e, se for o caso, assina a peça. O caso não é repassado a outra equipe depois do diagnóstico, o que importa especialmente aqui: em matéria empresarial a informação que decide costuma estar num detalhe de contrato lido no começo.

Na recuperação judicial o escritório atua nos dois polos: pela empresa que pede e pelo credor que precisa habilitar e acompanhar. São posições diferentes, e a leitura do plano muda conforme o lado em que se está.