Advogado para defesa em pejotização e vínculo empregatício em Cotia.

Os requisitos do art. 3º da CLT, lidos em conjunto com o art. 2º: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Eles são cumulativos, e a subordinação é quase sempre o ponto decisivo da discussão. Na defesa, o trabalho é demonstrar que a prestação aconteceu com autonomia real quanto ao modo de executar, e não apenas que o contrato assim declarava.

O Supremo firmou entendimento sobre a licitude de formas alternativas de contratação, incluindo a terceirização de atividade-meio e de atividade-fim, e o tema 725 é a referência mais citada nessa linha. O efeito prático é que a contratação de pessoa jurídica não é ilícita por si. O que segue sendo examinado, caso a caso, é a presença dos requisitos do vínculo na execução concreta do contrato.

Autonomia real na execução, ausência de controle de jornada e de subordinação direta, possibilidade de o contratado se fazer substituir, prestação de serviço a outros contratantes, estrutura própria e remuneração vinculada a entrega e não a tempo à disposição. Nenhum desses elementos decide sozinho: a análise é do conjunto.

Exclusividade, definição de horário e local fixos de trabalho, subordinação a superior hierárquico nominado, exigência de pessoalidade na execução, remuneração fixa mensal sem vínculo com entrega, e submissão a normas internas de conduta e disciplina. Cada uma delas, isolada, pode ser justificável; juntas, aproximam o contrato de uma relação de emprego.

O tema está em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.389, que tem como paradigma o ARE 1532603 e discute o reconhecimento de vínculo em contratos de prestação de serviço por pessoa jurídica. Em 2025 o relator retirou a suspensão dos processos em primeira e em segunda instância, de modo que eles voltaram a tramitar nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho enquanto o mérito não é julgado. Isso torna o acompanhamento do caso concreto mais relevante do que a leitura de uma regra estática. Do lado prático, a empresa ganha mais revisando a execução do contrato do que apenas reescrevendo cláusula: é a rotina que costuma ser examinada.

Revisando os contratos de prestação de serviço junto com a rotina real de cada um, ajustando o que estiver em contradição, documentando a autonomia quando ela existe e revendo casos de recontratação de ex-empregado para a mesma função. É diagnóstico de conformidade, e ele alcança o conjunto dos contratos, não apenas o que virou discussão.