Advogado para defesa em equiparação salarial em Cotia: quando apontam um paradigma.

O art. 461 da CLT trata da igualdade salarial para trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, e estabelece requisitos cumulativos, entre eles identidade de função, mesma localidade, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de limites de tempo de serviço na função e diferença de tempo entre os empregados. Para a defesa, o ponto central é que os requisitos são cumulativos: basta um não estar presente para o pedido não se sustentar, e demonstrar isso é trabalho de prova.

O art. 460 da CLT trata da hipótese de ausência de estipulação de salário ou de prova sobre a importância ajustada, prevendo que o empregado tem direito a salário igual ao de quem faça serviço equivalente ou ao habitualmente pago para serviço semelhante. Ele aparece nessas ações como fundamento subsidiário, e reforça por que a empresa precisa ter registrado o critério da remuneração praticada.

O art. 503 da CLT trata da possibilidade de redução geral de salários em situação de força maior ou prejuízos comprovados, com limite percentual e com a exigência de que a redução seja geral. Ele costuma ser citado no contexto de alterações salariais e serve de contraponto à regra de irredutibilidade. A aplicação depende de requisitos estritos e de comprovação, e não é caminho para ajuste individual.

Sim. O TST consolidou entendimento sobre vários aspectos do tema, incluindo a distribuição do ônus da prova, o alcance do quadro de carreira e a análise da identidade de função. Na prática da defesa, o ponto mais usado é o da prova: cabe ao empregado demonstrar a identidade de função, e cabe à empresa demonstrar o fato impeditivo, como diferença de produtividade ou de perfeição técnica.

Descrição de cargo que corresponda à atribuição real, avaliação de desempenho com critério e periodicidade, registro de metas e entregas, histórico de promoções com o motivo, e o plano de cargos e salários quando existir. O que sustenta a defesa é a existência de critério aplicado de forma consistente, e não a explicação construída depois que o pedido chegou.

Não afasta automaticamente. Um quadro de carreira com critérios objetivos de promoção, efetivamente observado na prática, é elemento forte de defesa, mas o efeito depende dos requisitos legais e da forma como o plano foi instituído e aplicado. Plano que existe no papel e não é seguido na rotina costuma enfraquecer a posição da empresa, porque evidencia critério declarado e não cumprido.