Advogado para canal de denúncias e prevenção ao assédio em Cotia.

A lei instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho, com obrigações dirigidas principalmente às empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. Empresas menores, que não têm esse colegiado, não ficam fora do assunto: elas seguem expostas à discussão de dano moral, e o mesmo conjunto de medidas continua sendo o que sustenta a defesa.

A empresa define os meios de recebimento, quem recebe, como a identidade do denunciante é tratada e qual o rito de apuração. A denúncia é registrada, apurada por alguém sem envolvimento no caso, e o desfecho é documentado e comunicado. O que diferencia um canal que funciona de um que só existe é a previsibilidade desse rito e a evidência de que ele foi seguido.

Registrar o recebimento com data, afastar do processo quem estiver envolvido, apurar com método, preservar documento e comunicação do período, ouvir as partes, decidir e documentar a providência tomada. Receber e não apurar é o pior cenário: a omissão vira conduta da empresa na discussão judicial que vier depois.

Alguém sem relação hierárquica ou pessoal com os envolvidos e sem interesse no desfecho. Em empresa menor isso costuma significar conduzir a apuração por fora da linha de gestão, com apoio externo. O ponto não é formalidade: apuração conduzida por quem foi denunciado, ou por quem lhe é subordinado, perde valor probatório.

O anonimato amplia o uso do canal, e por isso costuma ser recomendado, mas traz um cuidado prático: denúncia anônima limita a apuração e exige mais do material objetivo. A escolha entre anonimato pleno, identificação com sigilo garantido, ou os dois caminhos, deve estar escrita no procedimento e ser comunicada, para não gerar expectativa que a empresa não vai cumprir.

Reduz quando ele funciona e produz registro. O canal por si não afasta responsabilidade, mas demonstra que a empresa criou meio de comunicação, recebeu, apurou e agiu. Nas ações de dano moral por assédio, esse conjunto é frequentemente o elemento documental mais forte da defesa.